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Legislação
Lei Complementar 26/2017 de 28/09/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2011.
Lei Complementar 25/2017 de 28/09/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2011.
Lei Complementar 24/2017 de 28/09/2017
.: Veja Mais :. ALTERA A TABELA I, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS RELATIVOS À EMPRESA RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À HEMODIÁLISE, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 23/2017 de 21/02/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei Complementar 22/2016 de 23/02/2016
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Código Tributário.

Lei Complementar 21/2015 de 17/11/2015
.: Veja Mais :. REVOGA ÍTEM E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013.

Verbetes: Sinistro

Lei Complementar 20/2015 de 04/09/2015
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL E ÁREAS DE ATUAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO - CIAHAB.

Verbetes: CIAHAB

Lei Complementar 19/2015 de 14/07/2015
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO EM IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Verbetes: Regularização Fundiária

Lei Complementar 18/2014 de 11/11/2014
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Códito Tributário

Lei Complementar 17/2014 de 13/05/2014
.: Veja Mais :. REVOGA O INCISO I DO ART. 172, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 300, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2013.

Verbetes: Código Tributário

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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-118

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".