DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: Códito Tributário
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Verbetes: Código Tributário
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Verbetes: Isenção IPTU
Veja MaisACRESCENTA O INCISO VII, NO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA.
Verbetes: Código Tributário
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