AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veja MaisALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 159, 160, 163 E 164, DA LEI 1086/1971, DE 09/11/1971, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTO O ART. 164-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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