Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre denominação de logradouro público: Avenida Anna Rosa de Mello (*1906 +1984).
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