ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020)