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Veja MaisAltera o artigo 4º do Decreto nº 4.948/2018, que regulamenta e estabelece regras para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado “Zona Azul”.
Veja MaisDeclara a utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, dos imóveis que menciona. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 5.478/2022)
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