Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para a legislatura 1997 a 2000. (SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 795/96).       

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências.                                                             

Altera dispositivos do Regimento Interno concernentes à tramitação das leis orçamentárias e de matérias tributárias. (Projeto de Resolução nº 08/95).