Altera a Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Acrescenta e suprime dispositivo na Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 1990.
Altera dispositivo da Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 1990 - Regimento Interno.
Suprime dispositivo da Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
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