Altera no Capítulo II, Subseção II - Do Funcionamento da Câmara - da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas (MG) o artigo 85 e na Seção III do mesmo Capítulo o caput do art. 101 e seus respectivos parágrafos.
Veja MaisAltera o artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas para fixar o número de Vereadores componentes da Câmara Municipal.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.