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Lei Complementar 313/2018 de 15/03/2018
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Lei Complementar 312/2018 de 02/03/2018
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Lei Complementar 311/2017 de 17/11/2017
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Lei Complementar 309/2017 de 06/11/2017
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Lei Complementar 308/2017 de 06/11/2017
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Lei Complementar 307/2017 de 09/10/2017
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Lei Complementar 306/2017 de 29/09/2017
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 100/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 305/2017 de 18/09/2017
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