Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial.
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Veja MaisSúmula: Autoriza o pagamento de indenização a funcionário da Junta de Serviço Militar, conforme especifica.
Verbetes: autoriza pagamento de indenização a funcionário da junta de serviço militar lourival andrade crédito especial estrada do café danos materiais veículo
Veja MaisSúmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do Município para fins de industriais.
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Veja MaisSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar.
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Veja MaisSúmula: Autoriza o Poder Executivo alienar imóvel para fins industriais.
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Veja MaisSúmula: Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, Lei nº 615/69 de 28.10.69.
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Veja MaisSúmula: Fixa a base de cálculo e as alíquotas de cobrança de Tributos Municipais.
Verbetes: fixa a base de cálculo e as alíquotas de cobrança de tributos municipais código tributário municipal tabela de imposto taxa de licença matrícula de animais
Veja MaisSúmula: Dispõe a respeito do Imposto sobre Serviços.
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Veja MaisSúmula: Estima a Receita e Despesa do Município de Marialva, para 1976.
Verbetes: estima a receita fixa a despesa exercício financeiro
Veja MaisSúmula: Institui a Unidade Fiscal Padrão e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.737/2013)
Verbetes: institui a unidade fiscal padrão salário mínimo legislação fiscal do município u.f.p. cobrança de impostos, taxas, multas e contribuições
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