Câmara Municipal de Marialva

Lei Complementar 15/2003
de 09/12/2003

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n.° 08/01(Código Tributário Municipal). (Alterado pela Lei Complementar nº 25/05/Revogada pela Lei Complementar nº 310/17)

Verbetes: Altera Lei Complementar n.º 08/01 - Código Tributário Municipal Imposto sobre serviços de qualquer natureza impostos e taxas                                               

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