Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n.° 08/01(Código Tributário Municipal). (Alterado pela Lei Complementar nº 25/05/Revogada pela Lei Complementar nº 310/17)

Verbetes: Altera Lei Complementar n.º 08/01 - Código Tributário Municipal Imposto sobre serviços de qualquer natureza impostos e taxas