Súmula: Altera a Remuneração do anexo I e Salário inicial da Tabela de Vencimentos dos anexos III e IV, da Resolução nº 03/96 de 11/12/96.                       

Dá nova redação ao artigo 29, § 1º e 2º, acrescenta o inciso I e dá nova redação ao art. 34 da Resolução 03/92, de 04/12/92.