Súmula: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Marialva, a utilização da Modalidade de Licitação denominada Pregão, na forma eletrônica e presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Verbetes: Regulamenta, modalidade, licitação, pregão, presencial, eletrônico, aquisição bens e serviços comuns, Poder Legislativo, Câmara Municipal de Marialva.