Súmula: Altera o Art. 80 da Lei Orgânica do Município, que trata da publicidade dos atos municipais.
Verbetes: Altera, nova redação, Lei Orgânica do Município, publicidade, atos municipais, jornal, órgão oficial do Município, diário oficial eletrônico
Veja MaisSúmula: Dá nova redação aos Incisos I e II do Art. 88, revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 89, dá nova redação aos Artigos 89, caput, 90 e 91, nova redação ao Art. 92, caput e aos parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta o parágrafo 4º e dá nova redação ao Art. 93.
Verbetes: Dos bens municipais, concessão, alienação, compra, permuta, permissão, autorização, utilização, venda, doação, aquisição, desapropriação, administração, afetação e desafetação
Veja MaisSúmula: Dá nova redação ao art. 20 e acrescenta-lhe o § 3º e os Incisos I, II e o § 4º.
Verbetes: Altera, nova redação, reunião itinerante, Lei Orgânica do Município
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