Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município para suprimir a possibilidade de realização de sessões secretas.
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Veja MaisSúmula: Altera o Art. 176 da Lei Orgânica do Município para prever as situações em que a atribuição de nome de pessoa a bem e serviço público será vedada.
Verbetes: Altera, nova redação, Lei Orgânica do Município, DA OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS, lei da ficha limpa, condenação, crimes
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