Câmara Municipal Modelo

Lei Ordinária 403/1993
de 15/12/1993

LEI N.º 403/1994 Súmula: Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis em construção.                                           

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Lei Ordinária 400/1993
de 08/11/1993

LEI Nº 400/94 SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Estabelecimentos Bancários situados no Municipio.

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Lei Ordinária 399/1993
de 15/12/1993

LEI N.º 399/1993 Súmula: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem - Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

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Lei Ordinária 398/1993
de 15/12/1993

LEI N.º 398/1993 Súmula: Cria cargos na Organização Administrativa da Câmara Municipal de Guarapuava, e dá outras providências.                         

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Lei Ordinária 397/1993
de 15/12/1993

LEI Nº 397/93 SÚMULA: Estabele normas para alteração de denominação de vias públicas.                                                                                                                         

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Lei Ordinária 395/1993
de 30/11/1993

LEI Nº 395/93 SÚMULA: Declara de utilidade pública o CLUBE DOS IDOSOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.                                                                                                   

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Lei Ordinária 394/1993
de 30/11/1993

LEI N.º 394/1993 Súmula: Autoriza a emissão de documento comprobatório de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.                     

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Lei Ordinária 393/1993
de 30/11/1993

LEI N.º 393/1993 Súmula: Altera a denominação da Rua Guaitacaz na Vila Carli, para Rua Pastor Roberto Rickli Sobrinho.                                           

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Lei Ordinária 392/1993
de 30/11/1993

LEI Nº 392/93 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao CENTRO DE ATIVIDADES ESTUDANTIS DE GUARAPUAVA - CAEG, para os fins que especifica.

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Lei Ordinária 391/1993
de 15/12/1993

LEI N.º 391/1993 Súmula: Altera a denominação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico - COMUPPAH e alínea d do Artigo 3º da Lei 285/92, de 11.06.92.

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