Câmara Municipal de Penha

Lei Complementar 126/2019
de 10/04/2019

“Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, alterando a Lei Complementar nº 13/2009”.                                                     

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Lei Complementar 125/2019
de 03/04/2019

DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

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Lei Complementar 124/2019
de 13/02/2019

“Altera e modifica disposições da Lei Complementar nº 02/98 e suas alterações e dá outras providências”.                                                                                           

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Lei Complementar 123/2019
de 07/02/2019

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Lei Complementar 122/2018
de 19/12/2018

“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA DE PENHA PARA FINS DA OURTOGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 A 129 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2007”

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Lei Complementar 121/2018
de 01/10/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                                                                                 

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Lei Complementar 120/2018
de 05/09/2018

Projeto de Lei Complementar Nº 04/2018 “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” encaminhado por meio do oficio Nº 159/2018.

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Lei Complementar 119/2018
de 05/09/2018

Ofício Nº 160/2018 Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 05/2018 “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Complementar 118/2018
de 18/05/2018

ALTERA O ANEXO I - PARÂMETROS URBANISTICOS PRA A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS , ZONAS, SETORES E EIXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007                         

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Lei Complementar 117/2018
de 18/04/2018

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº92 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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