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Súmula - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento do Exercício de 2012 e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo dia 08 de junho de 2012 e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo dia 05 de abril de 2012 e dá outras providências.
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