Altera a Lei Complementar nº 038/2000, de 25 de maio de 2000 e dá outras providências.                                                                                                                               

Autoriza o Poder Executivo a instituir Condomínios de Lotes em Zona de Urbanização Específica, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Concede revisão do vencimento básico dos servidores municipais, dos subsídios dos agentes políticose adequação do vencimento à carreira do magistério municipal ao piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 12 – Regime Único do Servidor Público do Município de Oliveira e dá outras providências.