O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado nesta ação direta, para declarar a inconstitucionalidadematerial do Anexo III da Lei Complementar n. 199, de 9 de outubro de 2017,do Município de Indaial, no trecho em que criou os seguintes cargos deprovimento em comissão:(i) Controlador-Geral (1 cargo), devido à incompatibilidade com o provimento em comissão;(ii) Chefe de Gabinete (1 cargo), Diretor Executivo da Fundação Municipal de Esportes (1 cargo) e Diretor Executivo da Fundação Indaialense de Cultura (1 cargo), por ausênciaabsoluta de descrição das funções que serão desempenhadas;(iii)Diretor deOuvidoria (1 cargo), Diretor do Parque Público Municipal Jorge Hardt (1 cargo),Diretor de Manutenção de Bairros (1 cargo), Diretor do Programa Mutirão (1 cargo), Diretor de Oficina (1 cargo), Gerente de Manutenção de Vias (1 cargo)e Supervisor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras (2 cargos), emrazão da designação de funções genéricas e imprecisas;(iv) Assistente deProtocolo e Atendimento (1 cargo), Gerente Administrativo do Gabinete doPrefeito (1 cargo), Gerente de Expediente (1 cargo), Assistente Jurídico - Administrativo (1 cargo), Gerente de Atendimento ao Consumidor (1 cargo),Gerente Jurídico Administrativo (1 cargo), Diretor de Compras e Licitações (1 cargo), Gerente de Empenhos (1 cargo), Gerente de Licitação (1 cargo),Gerente de Manutenção de Informática (1 cargo), Gerente de Orçamento (1 cargo), Gerente de Patrimônio (1 cargo), Gerente de Sistemas (1 cargo),Supervisor de Receitas (1 cargo), Diretor Administrativo da SecretariaMunicipal de Educação (1 cargo), Gerente Administrativo da SecretariaMunicipal de Educação (1 cargo), Diretor Administrativo da SecretariaMunicipal de Saúde (1 cargo), Gerente Centro de Convivência (1 cargo),Gerente de Assistência à Saúde (1 cargo), Supervisor de Armazenamento (1 cargo), Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial (1 cargo), Coordenador de Fiscalização de Obras (1 cargo), Gerente deAnálise de Projetos (1 cargo), Gerente de Medições (1 cargo), Supervisor deFiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento (1 cargo), Supervisor deTransporte e Mobilidade Urbana (1 cargo), Coordenador de Limpeza Pública (1 cargo), Diretor de Resíduos Sólidos (1 cargo), Diretor de Trânsito (1 cargo),Gerente de Serviços Urbanos (1 cargo), Supervisor de Cemitérios (1 cargo),Supervisor de Sinalização Viária (1 cargo), Diretor de Espaços Esportivos (1 cargo), Diretor da Piscina (1 cargo), Gerente Administrativo da FundaçãoMunicipal de Esportes (1 cargo), Gerente de Espaços Esportivos (1 cargo),Supervisor de Atividades Esportivas (4 cargos), Supervisor de IniciaçãoEsportiva (1 cargo), Diretor Administrativo do INDAPREV (1 cargo) e Gerentede Apoio ao Servidor (1 cargo), por designarem atribuições técnicas e/ouburocráticas decorrentes do serviço público permanente