Regulamenta o Art. 10 da Lei Complementar 121 de 21 de dezembro de 2011, define responsabilidades aos profissionais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 103/2010 que regulamenta o artigo 31 e 32 da Lei nº 12/96, de 22 de março de 1996, no que se refere a padronização dos passeios públicos do município de Indaial.

Altera a Lei Complementar nº 105/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaial.                                                                       

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL E dá outras providências.                                                                                                           

Altera a Lei Complementar nº 105/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaial.                                                                       

ESTABELECE E REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL.                                                                                                                         

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGULARIZA ITBI, CONSISTENTE EM REGIME TEMPORÁRIO ESPECIAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO ITBI.       

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2008 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.