Altera a redação da alínea “a” do inciso II do artigo 40 e revoga o § 3º do artigo 42 e o inciso I do artigo 43, da Lei Orgânica do Munícipio de Indaial.
Veja MaisAltera a Lei Orgânica do Município de Indaial, garantindo que o suplente assuma em caso de licença-maternidade ou licença-adotante.
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