Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 03/93 e da outras providências.”
Dispõe sobre criação de novas vagas de auxiliar de enfermagem, odontólogo avaliador e médico avaliador e dá outras providências.
Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/92 e dá outras providências.
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