Institui Quadro de Pessoal de Provimento Temporário para atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e dá outras providências. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 29 de abril de 1997, alterada pelas Leis Complementares nº 23-A, de 27 de maio de 1997 e 070, de 06 de Junho de 2006 e dá outras providências.

Cria e extingue cargos e vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.                                                                             

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 069, de 24 de maio de 2006 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52, de 20 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 067, de 04 de abril de 2006, 071, de 18 de julho de 2006 e 073, de 24 de agosto de 2006 e dá outras providências.

Altera o § 2° do artigo 61 da Lei Complementar nº 52, de 20 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 067, de 04 de abril de 2006 e 071, de 18 de julho de 2006 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 069, de 24 de maio de 2006 e dá outras providências.                                                                                                               

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 20 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 067, de 04 de abril de 2006 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 29 de abril de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 23-A, de 27 de maio de 1997 e pela Lei Complementar nº 059, de 12 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, extinção, alteração do número de vagas, alteração de nível de vencimento de cargos de provimento efetivo vinculados à Lei Complementar nº 056, de 21 de outubro de 2005 e atribui reajuste nos vencimentos dos cargos em extinção previstos na mesma Lei Complementar e dá outras pr  (...)