Altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005.
Veja MaisInstitui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Veja MaisInstitui Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder revisão da remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.
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