Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências.                                                                                   

Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise de proposta e elaboração de projeto de regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores.                 

Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2017.