Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste

Emenda a LOM 15/2013
de 22/11/2013

Altera os artigos 52, caput, 58 e 62, § 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.                                                                                 

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Emenda a LOM 14/2013
de 05/11/2013

Acrescenta art. 15-A a Lei Orgânica do Município, a fim de proibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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