Altera os artigos 52, caput, 58 e 62, § 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Acrescenta art. 15-A a Lei Orgânica do Município, a fim de proibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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