Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 5262/2021
de 09/12/2021

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 5.233, de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5261/2021
de 06/12/2021

Cria e revoga disposições relacionadas ao Controle Social no âmbito da Lei Complementar nº 3.893, de 3 de maio de 2011, que reformula a Política Municipal de Saneamento Básico de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5250/2021
de 19/10/2021

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 3.943, de 10 de agosto de 2011, que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5233/2021
de 11/08/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

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Lei Complementar 5229/2021
de 11/08/2021

Suspende até 31 de dezembro de 2021 os efeitos da Lei Municipal nº 5.187, de 17 de fevereiro de 2021, e da Lei Complementar nº 5.194, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5218/2021
de 20/05/2021

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 5201/2021
de 31/03/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Complementar 5200/2021
de 31/03/2021

Altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

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Lei Complementar 5194/2021
de 16/03/2021

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbituba; altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, e da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016.

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Lei Complementar 5192/2021
de 01/03/2021

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                       

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