Altera o art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal
Altera redação do inciso I do art. 2º da Resolução nº 09, de 05 de novembro de 2002
Altera a Resolução nº 01/2017, de 27 de janeiro de 2017
Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências
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