Altera art. 1º da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022
Altera a Resolução nº 01/2017, de 27 de janeiro de 2017
Altera redação do inciso I do art. 2º da Resolução nº 09, de 05 de novembro de 2002
Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências
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