Promove alteração na Lei Complementar nº 2.813 de 11 de dezembro de 2017
"Institui a base de cálculo para os serviços de Registro Público, Cartorários e Notariais na Lei n.° 2.393/2001, e dá outras providências"
Altera a tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.935, de 23 de Dezembro de 2015.
Altera o disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 2.653/2006
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