Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo - MG

Lei Ordinária 1713/2013
de 30/12/2013

Projeto 1025/2013 que "Institui o Programa Municipal de transferência de renda Bolsa Café e dá outras providências".                                                                   

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Lei Ordinária 1712/2013
de 26/12/2013

"Estabelece a "Área Escolar de Segurança" como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal".                                                                                         

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Lei Ordinária 1711/2013
de 26/12/2013

"Regulamenta o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e dá outras providências."                                                                     

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Lei Ordinária 1710/2013
de 26/12/2013

Projeto de Lei nº 1030/2013 que "Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Santo Antônio do Amparo - PGIRS e dá outras providências"

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Lei Ordinária 1709/2013
de 26/12/2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências".

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Lei Ordinária 1708/2013
de 23/12/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino no município de Santo Antônio do Amparo/MG.     

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Lei Ordinária 1707/2013
de 23/12/2013

Projeto de Lei 1026/2013 que "Altera a Lei Municipal nº 1.465/2006, e cria os cargos comissionados de Diretor de Apoio a Programas Assistenciais e Chefe de Divisão a entidades assistenciais, e dá outras providências".

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Lei Ordinária 1706/2013
de 23/12/2013

Projeto de Lei nº 1027/2013 que "Altera a Lei Municipal nº 1.587/2009, e acrescenta o número de cargos de Diretor de Serviços e de Chefe de Divisão e dá outras providências".

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Lei Ordinária 1705/2013
de 18/12/2013

"Autoriza a concessão da gratificação do FUNDEB aos profissionais da carreira do magistério pertencente à classe técnica e docente".                                   

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Lei Ordinária 1704/2013
de 09/12/2013

"Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Santo Antônio do Amparo, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na quali  (...)

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