Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo - MG

Lei Complementar 1804/2016
de 25/02/2016

"Autoriza realizar a recomposição do salário dos ocupantes de mandatos eletivos do poder executivo municipal e dá outras providências"                               

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Lei Complementar 1801/2016
de 18/02/2016

"Altera os anexos das Leis Complementares Municipais, 1.587/2009, 1.588/2009 e 1.766/2015 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a recomposição e aumento salarial nos vencimentos dos detentores de cargos públicos, no âmbito municipal, para o exercício de 2016 e dá outras providências"

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