Altera e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Verbetes: posse; solenidade; recinto
Veja MaisAltera o art. 88 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Veja Mais“Acrescenta o art. 88-A e altera a alínea ‘d’ do inciso II do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
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