Câmara Municipal de Garopaba

Lei Ordinária 1692/2012
de 28/12/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos Art. 5º e 6º da Lei nº 1.576, de 19 de outubro de 2011, "Potencial Construtivo Adicional Especial-PCAEsp" à Freitas e Koch Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado registra  (...)

Lei Ordinária 1691/2012
de 28/12/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos Art. 5º e 6º da Lei nº 1.576, de 19 de outubro de 2011, "Potencial Construtivo Adicional Especial-PCAEsp" ao Instituto Federal de Educação de Santa Catarina - IFSC, para utilização no im  (...)

Lei Ordinária 1690/2012
de 28/12/2012

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 874 DE 08 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

Lei Ordinária 1689/2012
de 28/12/2012

INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária 1688/2012
de 28/12/2012

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.                                                                                 

Lei Ordinária 1687/2012
de 28/12/2012

Institui vantagem fazendária e ajuda de custo, aos servidores fiscais da fazenda pública municipal, no exercício das atividades que lhe são privativas e dá outras providências.

Lei Ordinária 1686/2012
de 28/12/2012

Dispõe sobre a redução de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e dá outras providências.                                                           

Lei Ordinária 1685/2012
de 28/12/2012

Dispõem sobre alterações à Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, para estabelecer critério para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na Construção Civil; Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº• 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributár  (...)

Lei Ordinária 1684/2012
de 28/12/2012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 57.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                 

Lei Ordinária 1683/2012
de 28/12/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                             

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