Dispõe e disciplina a atividade tributária do Município relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.
Veja MaisDispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial a cidadãos brasileiros que integraram a Força Expedicionária Brasileira e revoga a Lei Municipal n.º 276, de 17 de março de 1956.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.