Câmara Municipal Modelo

Lei Ordinária 61/1987
de 23/12/1987

LEI Nº 061/87. SÚMULA: Incorpora à legislação tributária a lista de serviços de que trata a Lei Complementar' Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

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Lei Ordinária 60/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 060/87 SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEGREDO.                                                                       

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Lei Ordinária 59/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 059/87 SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO CANDÓI.                                                                         

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Lei Ordinária 58/1987
de 21/12/1987

LEI Nº 058/87 SÚMULA: Altera a denominação da Rua "C" do Jardim Brasilia, para RUA BERNARDINO ROSEIRA DE LACERDA.                                                                 

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Lei Ordinária 57/1987
de 02/07/1987

LEI Nº 057/87. SÚMULA:- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PRE- VENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES E CRIA O CONSE- LHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.   (...)

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Lei Ordinária 56/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 56/87. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas para constru-ção de moradias. A Câmara Municipal de Guarapuava, Esta-do do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terrenos às Sociedades Co  (...)

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Lei Ordinária 55/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 55/87. SÚMULA: Altera a Lei Orgânica das Taxas Municipais. A Camara Municipal de Guarapuava, Es-tado do Parana, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,san-ciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Lei nº 41 de 24 de de-zembro de 1979 que dispõe sobre as Taxas Municipais,ficam introduzidas as seg  (...)

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Lei Ordinária 54/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 054/87. SÚMULA: Autoriza a desapropriação de uma área de 54.580 m2 e doação de 22.580 m2 para a Associação Comunitária de Campina do Simão.

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Lei Ordinária 53/1987
de 24/12/1987

LEI Nº 053/87. SÚMULA: Concede reajuste dos vencimentos do pessoal que exerce cargos em comissão, do pessoal do quadro de provimento efetivo, aposentados e pensionistas do Município de Guarapuava.

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Lei Ordinária 52/1987
de 28/10/1987

LEI N° 52/87. SOMULA: Dispõe sobre a alteração da tabela de valores imobiliarios A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - A Tabela de valores imobilarios, que allude o artigo 4º da lei nº 18 de 20 de dezembro  (...)

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