DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E REALIZAR A COMPRA DE VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA COVID-19, APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MECÂNICO E OPERADOR DE MÁQUINAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 10/2011 QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.