Acrescenta Artigo 132 - A na Lei Orgânica Municipal e Altera o Artigo 103, inciso VI da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as Emendas Impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de   (...)