Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimos e da outras providências.
Estabelece o quadro de servidores da prefeitura municipal de Alterosa, fixa-lhes os respectivos vencimentos e da outras providências.
Modifica incidências, tabelas, tarifas e taxas do Código Tributário Municipal e contém outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976.
Aprova a aplicação de capital do município de Alterosa, para o período de 1976 a 1978 e contém outras providências.
Autoriza concessão de subvenções.
Dispõe sobre autorização para recebimento de escritura.
Dispõe sobre doação de terreno.
Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à companhia de saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e dá outras providências.
Autoriza assinatura de convênio com o DAEE e contém outras providências.
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