Modifica artigo da Lei nº 476, de 15/03/72.
Veja MaisAutoriza doação de um terreno urbano, para a finalidade que menciona.
Veja MaisInstitui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia elétrica.
Veja MaisConcede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.
Veja MaisAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências.
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