Altera Lei Complementar Municipal nº 37, de 04 de Março de 2009, que Dispõe sobre a criação de cargos públicos sob o regime estatutário, em face de programas sociais.
Veja MaisAltera Lei Complementar nº 61, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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