Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4105/2021
de 31/03/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SANTA CATARINA PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS E MUNICÕES PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica autorizado o Município de Gaspar a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de armamentos e munições.

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Lei Ordinária 4104/2021
de 31/03/2021

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.780, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.               

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo I da Lei n. 3.780, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Gaspara para o quadriênio 2018-2021 (...)

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Lei Ordinária 4103/2021
de 31/03/2021

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.074, DE 04 DE SETEMBRO DE 202O, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.                                   

Verbetes: Art 1. Fica alterado o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais Priorizadas para 2021, especificamente o Demonstrativo X, da Lei n7 4.074, de 4 de setembro de 2020 (...)

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Lei Ordinária 4102/2021
de 31/03/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.                                                                                                 

Verbetes: Art 1. Fica criado o crédito especial abaixo, no valor de R$ 50.000,00 junto ao quadro orçamentário da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa, na forma indicada, com recursos do superávit financeiro de 2020 (...)

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Lei Ordinária 4101/2021
de 24/03/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.                           

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais) dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (...)

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Lei Ordinária 4100/2021
de 17/03/2021

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 3.824, de 11 de dezembro de 2017.                                                                                                                                                 

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Lei Ordinária 4099/2021
de 12/03/2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º O descumprimento das normas sanitárias de saúde de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), ensejará aplicação de multa, na forma abaixo, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa, civil e penal cabíveis:

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Lei Ordinária 4098/2021
de 03/03/2021

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                       

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.580, de 15 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação (...)                                                       

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Lei Ordinária 4097/2021
de 03/03/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação,   (...)

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Lei Ordinária 4096/2021
de 03/03/2021

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 4.090, de 28 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Por conta da anulação do artigo anterior ficam suplementados, nos valores indicados, os seguintes saldos das dotações constantes do orçamento da Administração Direta:   (...)

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