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Legislação
Lei Ordinária 3887/2018 de 02/08/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1º É obrigatória a inclusão da população negra nas campanhas publicitárias oficiais do município de Gaspar. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigação contida no caput deste artigo as campanhas publicitárias temáticas relativas a eventos de determinada etnia, bem como aquelas que não representam imagens de pessoas.

Lei Ordinária 3886/2018 de 04/07/2018
.: Veja Mais :. DISCIPLINA AS INSTALAÇÕES DOS BARRACÕES DE OBRAS E O USO DE CONTÊINERES DE GUARDAR FERRAMENTAS E ESTOCAR MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

Verbetes: Art. 1º Os barracões e os containers de ferramentas são equipamentos do canteiro de obras e devem ser instalados dentro dos limites do lote ou do canteiro de obras no qual estão sendo executados os serviços. Art. 2º Estarão sujeitos a multas, estabelecida no Artigo n°116, da Lei n° 1154/88, Código de Posturas do Município, os proprietários de obras, responsáveis técnicos e empreiteiros responsáveis por barracões de obras ou containers de ferramentas, dispostos em vias públicas ou colocados de maneira irregular nos terrenos, calçadas, residências ou obras em andamento. Parágrafo único. O canteiro de obras faz parte do projeto da construção, sendo de responsabilidade do responsável técnico pela execução da obra ou do proprietário do imóvel. (...)

Lei Ordinária 3885/2018 de 28/06/2018
.: Veja Mais :. DENOMINA DE RUA PEDRO CARLOS SCHMITT VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica denominada de Rua Pedro Carlos Schmitt a via que inicia na Rua Leonardo Pedro Schmitt, lado direito, distando 1.930m (mil novecentos e trinta metros) da Rodovia Jorge Lacerda, próximo do Km 20+100, no Bairro Macucos.

Lei Ordinária 3884/2018 de 28/06/2018
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.146 DE 27 DE OUTUBRO DE 1988.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o parágrafo único do artigo 3 da Lei n. 1.146, de 27 de outubro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde serão feitas pelo Secretário Municipal de Saúde e/ou Secretário da Fazenda e Gestão Administrativa e/ou pessoa designada pelo Prefeito Municipal em conjunto com servidor responsável. (NR)

Lei Ordinária 3883/2018 de 28/06/2018
.: Veja Mais :. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PERTENCIMENTO PÚBLICO.

Verbetes: Art. 1 Fica instituída a Semana de Conscientização do Pertencimento Público, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março, com a finalidade de conscientizar a população sobre gastos extras do Município com ações de vandalismo e descaso com bens e serviços públicos.

Lei Ordinária 3882/2018 de 12/06/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GASPAR A INDENIZAR A SENHORA MARÍLIA LUETZOW, EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS EM SEU VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Serviço Autônomo Municipal (...) autorizado a indenizar, de forma consensual, Marília Luetzow, (...), em virtude dos danos causados no seu veículo VW FOX, cor branca, ano 2011/2012, ..., por conta do acidente ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2018, na Rua Pedro Simon, defronte ao n. 663, ocasionado pelo rompimento da rede de distribuição de água, que provocou a abertura de um buraco na pista de rolamento.

Lei Ordinária 3881/2018 de 12/06/2018
.: Veja Mais :. ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Verbetes: Art. 1 Ficam isentos de impostos municipais os Clubes Esportivos e Recreativos, Associações e Entidades, desde que sejam declaradas de utilidade pública mediante legislação municipal, estadual ou federal, e que estejam devidamente legalizados no município. Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1.402, de 16 de dezembro de 1992.

Lei Ordinária 3880/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GASPAR - APAE.

Verbetes: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.627, de 18 de julho de 2005, que autoriza a outorga de concessão gratuita de uso de área pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar- APAE.

Lei Ordinária 3879/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DÁ DENOMINAÇÃO PROVISÓRIA DE RUA ALVIN BEILER.

Verbetes: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.405, de 23 de outubro de 2003, que dá denominação provisória a via pública de Rua Alvin Beiler.

Lei Ordinária 3878/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder subvenção à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionas de Gaspar - APAE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 83.794.982/0001-68, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com a finalidade de auxiliar a custear o projeto da 21ª Olimpíada das APAES de Santa Catarina.

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-162

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".