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Legislação
Lei Ordinária 3830/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Sandra Mara Cabral de Azevedo, inscrita no CPF sob o n. 415.787.679-20, Ana Cláudia Cabral de Azevedo de Souza, inscrita no CPF sob o n. 889.356.399-15, Diogo Cabral de Azevedo Mendes inscrito no CPF sob o n. 031.877.409-79, e Iuri Souza de Azevedo, inscrito no CPF sob o n. 098.552.609-29 , um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 19.268, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua Johana Brenk Barbieri, denominada pela Lei n. 2.480, de 28 de abril de 2004.

Lei Ordinária 3829/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, do legítimo proprietário, Olindio Benaci, inscrito no CPF sob o n. 030.303.779-20, um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 2.907, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua Amadio Beduschi, denominada pela Lei n. 1.515, de 27 de outubro de 1994.

Lei Ordinária 3828/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO LAGOA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Francisco João Nagel, inscrito no CPF sob o n. 350.844.489-91, e Claudia Maria Nagel inscrita no CPF sob o n. 920.110.639-49, um imóvel localizado no bairro Lagoa, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 11.275, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Francisco João Nagel, inscrito no CPF sob o n. 350.844.489-91, e Claudia Maria Nagel inscrita no CPF sob o n. 920.110.639-49, um imóvel localizado no bairro Lagoa, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 11.275, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 3 O recebimento em doação dos imóveis acima descritos tem como destinação: I - o imóvel descrito no artigo 1 desta Lei, a regularização da Rua Bernardino de Souza, denominada pela Lei n. 1.923, de 27 de setembro de 1999; e II - o imóvel descrito no artigo 2 desta Lei, a regularização da Rua Alfredo Nicolao da Silva, denominada pela Lei n. 1.923, de 27 de setembro de 1999.

Lei Ordinária 3827/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Libório João Reinert, inscrito no CPF sob o n. 291.131.809-91, e Verônica Reinert, inscrita no CPF sob o n. 770.768.189-49, um imóvel localizado no bairro Belchior Central, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 5.282, no Cartótio de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua Alberto Reinert, denominada pela Lei n. 1.724, de 11 de setembro de 1997.

Lei Ordinária 3826/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, do legítimo proprietário, Artur Solano da Costa, inscrito no CPF sob o n. 222.799.709-53, um imóvel localizado no bairro Belchior Baixo, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 3.680, no Cartótio de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua Vidal Flávio Dias, denominada pela Lei n. 776, de 13 de maio de 1983.

Lei Ordinária 3825/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.780, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo I da Lei n. 3.780, de 14 de agosto de 2017, modificando as seguintes planilhas por programas: (...) Art. 2 Fica alterado o Anexo II da Lei n. 3.780, de 14 de agosto de 2017, passando a vigorar nos termos do Anexo II que acompanha esta Lei.

Lei Ordinária 3824/2017 de 11/12/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E A REMUNERAÇÃO DA BOLSA-ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A remuneração da bolsa-estágio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de órgãos públicos convenentes será mensalmente, de: (...)

Lei Ordinária 3823/2017 de 30/11/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO SEU ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica a Câmara Municipal de Gaspar autorizada a anular o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação constante de seu orçamento: Art. 3 Os valores das despesas previstas para o ano de 2017, constantes na Lei n. 3.744, de 24 de novembro de 2016, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações orçamentárias previstas nesta Lei.

Lei Ordinária 3822/2017 de 30/11/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO GASPARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Braz Tomio, (...), e Catarina Tomio, (...), um imóvel localizado no Bairro Gasparinho, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 6.815, ... Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua David Boneti, denominada pela Lei n. 1.695, de 18 de junho de 1997.

Lei Ordinária 3821/2017 de 30/11/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ARRAIAL D´OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Eurides José Hostin, (...), Olímpia Hostin, (...), Zilda Maria Salles, (...), e Luiz Souza Salles, (...), um imóvel localizado no Bairro Arraial d´Ouro, Gaspar, ... Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1 desta Lei tem como destinação a regularização da Rua Arnoldo Carlos dos Santos, denominada pela Lei n. 1.904, de 30 de junho de 1999.

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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-125

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".