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Lei Ordinária 3767/2017 de 15/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Valéria Melato Cadore, inscrita no CPF sob o n. 381.539.559-34, imóveis localizados no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculados sob o n. 3.434, (...) Art 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Valéria Melato Cadore, inscrita no CPF sob o n. 381.539.559-34, imóveis localizados no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculados sob o n. 15.071, (...).

Lei Ordinária 3766/2017 de 05/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Terraplanagem e Transporte Caibi Ltda.,(...).

Lei Ordinária 3765/2017 de 05/05/2017
.: Veja Mais :. MODIFICA ANEXO I DA LEI Nº 3.525, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

Verbetes: Art. 1. Fica modificado o Anexo I da Lei n. 3.525, de 19 de agosto de 2013, no que se refere ao programa Gestão do SAMAE, vinculado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, passando a vigorar nos termos do Anexo I que acompanha esta Lei.

Lei Ordinária 3764/2017 de 13/04/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o escopo de incentivar a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município....

Lei Ordinária 3763/2017 de 06/04/2017
.: Veja Mais :. AMPLIA VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art 1 Ficam ampliadas as vagas do cargo de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Gaspar, confome abaixo designado: (cargo: Assistente Administrativo - Ref. 45 - C/H 40h - Lotação: Secretaria Municipal de Administração e Gestão)

Lei Ordinária 3762/2017 de 30/03/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE DEFESA CIVIL.

Verbetes: Art. 1 Fica instituída, para os servidores cedidos temporariamente por outros orgãos da administração pública Estadual ou Federal, com ônus para a origem, a gratificação por exercício de atividade especial das funções inerentes ao cargo de Superintendente de Defesa Civil. Parágrafo 1 A gratificação por exercício de atividade especial das funções inerentes ao cargo de Superintendente de Defesa Civil corresponderá a R$ 3.329,56 (reais).

Lei Ordinária 3761/2017 de 30/03/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CONCEDER REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

Verbetes: Art. 1' Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder reposição no vencimento dos servidores públicos do Município, das autarquias, fundações públicas municipais, nos proventos e pensões dos inativos e nos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 5,44%, incidente sobre o vencimento de março de 2017.

Lei Ordinária 3760/2017 de 30/03/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art.1' Fica o Município de Gaspar autorizado a criar o crédito especial abaixo, oriundo de superávit financeiro do exercício de 2016, no valor de R$ 59.748,84 (reais) junto ao quadro orçamentário da Administração Direta, na forma indicada. Art.2' Os valores das despesas previstas para o ano de 2017, constantes na Lei n. 3.744, de 24 de novembro de 2016, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações orçamentárias previsdtas nesta Lei.

Lei Ordinária 3759/2017 de 30/03/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REPASSAR VERBA DO CONVÊNIO DE RADIOPATRULHA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina -PMSC, verba específica para a aquisição de equipamento permanente e de consumo. Art. 2 O repasse será feito em parcela única, no valor de R$ 59.748, 84 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser aplicado na aquisição de: carabinas, munição, Kits Spark, cartuchos, data Kit Wifi e espingardas.

Lei Ordinária 3758/2017 de 30/03/2017
.: Veja Mais :. ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DAS CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE COMUNICAÇÃO E PROCURADOR JURÍDICO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Ficam alteradas para trinta horas as cargas horárias semanais dos cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Agente Administrativo, Agente de Comunicação e Procurador Jurídico junto ao quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Gaspar, criados pela Lei n. 3.653, de 10 de agosto de 2015. Art. 2 Fica alterado o vencimento do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico ... Art. 3 Fica acrescida às funções inerentes ao cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, (...), o acompanhamento das votações realizadas nas sessões ordinárias e nas sessões extraordinárias. Art. 4 O anexo I da Lei n. 2.802, de 29 de setembro de 2006 e os Anexos I e II da lei n. 3.653/2015 passam a vigorar considerando as alterações promovidas pela presente Lei.

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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-219

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".