Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4057/2020
de 07/05/2020

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.958, DE 15 DE MARÇO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1º Ficam alterados o artigo 5º e o inciso II do artigo 9º da Lei nº. 3.958, de 15 de março de 2019, passando a ter a seguinte redação (...)           

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Lei Ordinária 4056/2020
de 07/05/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSTERGAR OS EFEITOS DOS DECRETOS 9.353/2020 E 9.158/2019 QUE SE REFEREM A NOVA TABELA PARA TARIFAS E SERVIÇOS DIVERSOS DO SAMAE E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS URBANOS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a postergar a aplicação dos efeitos dos Decretos n.º 9.353/2020 e n.º 9.158/2019 que se referem a aplicação do reajuste anual das tarifas de água e serviços diversos do SAMAE e da taxa de coleta de resíduos urbanos, até o dia 01º de novembro de 202  (...)

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Lei Ordinária 4055/2020
de 04/05/2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO VERDE - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS”.                       

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gaspar, o mês de dezembro como "Dezembro Verde - mês de conscientização contra o abandono de animais", dedicado à realização de ações voltadas a alertar a população de que abandonar animais é um crime e um ato cruel que pode condenar o animal abando  (...)

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Lei Ordinária 4054/2020
de 23/04/2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O MÊS DE JANEIRO COMO “JANEIRO BRANCO”.                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gaspar, o mês de janeiro como "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações voltadas à promoção e à conscientização da importância da saúde mental e emocional.

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Lei Ordinária 4053/2020
de 23/04/2020

ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOC-I E PROFESSOR DOC-II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

Verbetes: Art. 1º Fica alterada para 44 (quarenta e quatro) a referência do cargo em provimento efetivo de Professor DOC-I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, constante no quadro de pessoal que integra o anexo IX, da Lei nº 1.357, de 28 de maio de 1992.

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Lei Ordinária 4052/2020
de 08/04/2020

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR A TRANSFERIR VALOR CONSTANTE DO FUNDO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA USO EXCLUSIVO EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a transferir o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), constante do fundo especial destinado à construção de sua sede própria, ao Executivo Municipal para uso exclusivo em ações de combate à pandemia da doença Covid-19, causada pelo vírus S  (...)

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Lei Ordinária 4051/2020
de 20/03/2020

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.507, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR”. 

Verbetes: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.507, de 25 de março de 2013, com redação dada pela Lei nº 3.965, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação(...)

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Lei Ordinária 4050/2020
de 20/03/2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                               

Verbetes: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, no percentual de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento), ao subsídio dos vereadores e à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os inativos.

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Lei Ordinária 4049/2020
de 20/03/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CONCEDER REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.                   

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder reposição no vencimento dos servidores públicos do Município, das autarquias, fundações públicas municipais, nos proventos e pensões dos inativos e nos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por   (...)

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Lei Ordinária 4048/2020
de 20/03/2020

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

Verbetes: Art. 1º O caput do artigo 1° da Lei Municipal n°. 1.491, de 15 de abril de 1994, considerando as alterações posteriores, passará a vigorar com a seguinte redação (...)

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