Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3970/2019
de 25/04/2019

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                           

Verbetes: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, cujo objetivo é o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos do Município de Gaspar, coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Lei Ordinária 3969/2019
de 25/04/2019

CONCEDE AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.963/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                       

Verbetes: Art. 1º Fica concedido aumento real à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo no percentual de 0,6% (seis décimos por cento), a ser aplicado a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2019. Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.963, de 27 de março de 2019, pass  (...)

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Lei Ordinária 3968/2019
de 25/04/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CONCEDER REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.                   

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder reposição no vencimento dos servidores públicos do Município, das autarquias, fundações públicas municipais, nos proventos e pensões dos inativos e nos subsídios dos agentes políticos, no percentual de 3,57 % (três vírgula cinquenta e sete por  (...)

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Lei Ordinária 3967/2019
de 10/04/2019

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR.                                                     

Verbetes: Art. 1º Ficam ampliadas, de duas para três, as vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente no quadro de servidores da Câmara Municipal de Gaspar. Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.802, de 29 de setembro de 2006, e os Anexos I e II da Lei nº 3.653, de 10 de agosto de   (...)

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Lei Ordinária 3966/2019
de 10/04/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REPASSAR VERBA DO CONVÊNIO DE RADIOPATRULHA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, verba específica para a aquisição de equipamento permanente e de consumo.

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Lei Ordinária 3965/2019
de 05/04/2019

ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.507, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR”.

Verbetes: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.507, de 25 de março de 2013, com redação dada pela Lei nº 3.859, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação (...)

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Lei Ordinária 3964/2019
de 29/03/2019

CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                   

Verbetes: Art. 1º Fica criado o Arquivo Histórico Documental do Município de Gaspar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.                                                           

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Lei Ordinária 3963/2019
de 27/03/2019

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                               

Verbetes: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, no percentual de 3,57% (três inteiros e cinquenta e sete décimos por cento), ao subsídio dos vereadores e à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os inativos.

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Lei Ordinária 3962/2019
de 27/03/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.616, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 3.616, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação (...)                                                             

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Lei Ordinária 3961/2019
de 22/03/2019

CONSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR.                                                                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Gaspar com o objetivo de assegurar recursos para contratação de projetos e a construção da sede própria do Poder Legislativo, bem como consequente aquisição de equipamentos e móveis necessários ao funcionamento e desempenho das suas ati  (...)

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