Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3982/2019
de 17/06/2019

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.803, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.                                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1º - Fica alterada a tabela 01 - Índices Urbanísticos para que na Macrozona III, Áreas de Ocupação Intensiva, o zoneamento AD - Áreas de Densificação da Lei nº 2.803, de 10 de outubro de 2006, para permitir indústrias de Baixo Potencial de Degradação Ambiental de "Grande Porte".

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Lei Ordinária 3981/2019
de 17/06/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 8.324.542,10 (oito milhões trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos) seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta: (...)

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Lei Ordinária 3980/2019
de 10/06/2019

AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                         

Verbetes: Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo, do quadro de pessoal da Administração Direta e lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue (...)

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Lei Ordinária 3979/2019
de 07/06/2019

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GASPAR, O DIA LARANJA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS.                                                                                                           

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no Município de Gaspar, o dia 25 de cada mês como o Dia Laranja pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas.                     

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Lei Ordinária 3978/2019
de 06/06/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                           

Verbetes: Art. 1º Nos estabelecimentos da rede municipal de ensino do Município de Gaspar, é obrigatória a implementação do plano de evacuação em situações de risco, iminente ou já instalado.

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Lei Ordinária 3977/2019
de 31/05/2019

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.780, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.               

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.780, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Gaspar para o quadriênio 2018-2021, modificando a seguinte planilha de ação por programa "Gestão da Área da Cultura - Construção do Centro Integrado da Cultura", a qual passa  (...)

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Lei Ordinária 3976/2019
de 27/05/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REPASSAR VERBA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina ? CBMSC, verba específica do Convênio de Cooperação Financeira, para a aquisição de um veículo tipo Camionete Pick Up, 4X4, diesel, cabine dupla, devidamente transformado em auto   (...)

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Lei Ordinária 3975/2019
de 20/05/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 19.645,16 (dezenove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) do seguinte saldo de dotação constantes do orçamento Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa (...)

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Lei Ordinária 3974/2019
de 20/05/2019

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS URBANOS COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, com regularidade semestral, os relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos no âmbito do Município de Gaspar.

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Lei Ordinária 3973/2019
de 13/05/2019

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.910, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.                                             

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.910, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Gaspar para o exercício de 2019, modificando a seguinte planilha de ação por programa: Gestão da Área da Cultura - Aquisição/Construção do Centro Integrado da Cul  (...)

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