Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4021/2019
de 12/11/2019

GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS A SANITÁRIOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO.           

Verbetes: Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade a sanitários localizados em unidades de saúde e banheiros públicos de uso coletivo sob administração do Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessida  (...)

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Lei Ordinária 4020/2019
de 08/11/2019

DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GASPAR.             

Verbetes: Art. 1º É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agênci  (...)

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Lei Ordinária 4019/2019
de 07/11/2019

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 4.006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.                                             

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.006, de 16 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Gaspar para o exercício de 2020, modificando os seguintes demonstrativos (...)

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Lei Ordinária 4018/2019
de 07/11/2019

ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.780, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.             

Verbetes: Art. 1º Ficam alterados os Anexos I (Anexo de Prioridades) e II (Estimativas das Receitas) da Lei nº 3.780, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Gaspar para o quadriênio 2018-2021, em sua totalidade, sendo substituídos pelos os que acompanham a presente lei.

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Lei Ordinária 4017/2019
de 07/11/2019

DENOMINA VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua Paraíso a via que inicia no final da Rua Carajás e início da Rua Guabiruba, lado esquerdo, Ruas "01" e "02" do loteamento Solar das Brisas, no bairro Santa Teresinha.

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Lei Ordinária 4016/2019
de 24/10/2019

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O MÊS DE AGOSTO COMO “AGOSTO LILÁS” - MÊS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.                                                 

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gaspar, o mês de agosto como "Agosto Lilás - mês de combate à violência contra a mulher", dedicado à realização de ações voltadas a alertar e combater a violência doméstica e familiar contra mulheres.

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Lei Ordinária 4015/2019
de 24/10/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A DOAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.                           

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, os bens descritos no Anexo Único que integra esta Lei, adquiridos com recursos oriundos de convênios celebrados pelo Município de Gaspar com o Estado de Santa Catarina, através do  (...)

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Lei Ordinária 4014/2019
de 16/10/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÕES E DAS PRAÇAS PÚBLICAS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Verbetes: Art. 1º É obrigatória a adaptação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento dos parques de diversões, públicos e privados, e das praças públicas para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

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Lei Ordinária 4013/2019
de 11/10/2019

ALTERA DISPOSITIVOS E CLÁUSULAS DO TERMO DE CONVÊNIO DA LEI Nº 3.987, DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GASPAR - SAMAE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PARA RECEBER   (...)

Verbetes: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.987, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:                                                                               

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Lei Ordinária 4012/2019
de 07/10/2019

ACRESCENTA O ART. 3º-A NA LEI Nº 3.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.                                                                                                                                                                       

Verbetes: Art. 1° Fica acrescentado o Art. 3º-A na Lei nº 3.669, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:                                                                                         

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