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Legislação
Lei Ordinária 3775/2017 de 30/06/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, DO DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.

Verbetes: Art. 1 Fica instituído, no âmbito do Município de Gaspar, o Dia da Pessoa Protetora, Cuidadora e Amiga dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Lei Ordinária 3774/2017 de 23/06/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA DE ALERTAREM OS CONSUMIDORES PARA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS EMBALADOS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.

Verbetes: Art. 1 Ficam os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, padarias, lojas de conveniência e similares, situados no município de Gaspar, obrigados a alertarem os consumidores sobre a necessidade de verificação do prazo de validade dos produtos perecíveis embalados anunciados com preços promocionais pelo estabelcimento.

Lei Ordinária 3773/2017 de 22/06/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do seguinte saldo de dotação constante no orçamento da Câmara de Vereadores de GAspar: Art. 2 Por conta do recurso anulado no artigo anterior, fica o Município de Gaspar autorizado a efetivar as seguintes suplementações: Art. 3 Os valores das despesas previstas para o ano de 2017, constantes na Lei n. 3744, de 24 de novembro de 2016, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações orçamentárias previstas nesta Lei.

Lei Ordinária 3772/2017 de 16/06/2017
.: Veja Mais :. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1.432/1993.

Verbetes: Art. 1 Fica acrescentado parágrafo único ao art. 15 da Lei n. 1.432, de 24 de maio de 1993, nos seguintes termos: Art. 15 (...) Parágrafo único. O Município fica dispensado de repassar os recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo caso o saldo disponível no Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente seja superior a 1% (um por cento) da receita efetivamente arrecadada nos últimos 12 (doze) meses.

Lei Ordinária 3771/2017 de 16/06/2017
.: Veja Mais :. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA REVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art.1 Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Gaspar com o diagnóstico completo do Município e seus indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico, na forma do Anexo I desta Lei.

Lei Ordinária 3770/2017 de 29/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BATEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Sonia Zuchi, (...), imóveis localizados no Bairro Bateias, Gaspar, Santa Catarina, matriculados sob o n. 9.085, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, contendo as seguintes características: Art. 2 O recebimento em doação dos imóveis acima descritos tem como destinação: I - o imóvel descrito no inciso I do artigo 1 desta lei, a regularização da Rua Nagib Sebastião Barbieri ... II - o imóvel descrito no inciso II do artigo 1 desta lei, a regularização da Rua Carlos Zuchi Neto...

Lei Ordinária 3769/2017 de 29/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO COLONINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, dos legítimos proprietários, José Joarez Mondini, (...) e Graziela Spengler Mondini, ... Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do legítimo proprietário, Giancarlo Mondini, Art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do legítimo proprietário, José Cesar Mondini e Ana Maria Mondini... Art.6 O recebimento em doação dos imóveis acima descritos tem como destinação a regularização da Rua Helmuth Muller, denominada pela Lei Municipal n. 3.041, de 21 de agosto de 2008. Art. 9 Fica revogada a Lei n. 3.700, de 20 de abril de 2016.

Lei Ordinária 3768/2017 de 29/05/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O DISTRITO QUE ESPECIFICA.

Verbetes: Art. 1 A sede do Município de Gaspar será simbolicamente transferida, anualmente, no dia 06 de abril, para o Distrito do Belchior.

Lei Ordinária 3767/2017 de 15/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Valéria Melato Cadore, inscrita no CPF sob o n. 381.539.559-34, imóveis localizados no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculados sob o n. 3.434, (...) Art 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Valéria Melato Cadore, inscrita no CPF sob o n. 381.539.559-34, imóveis localizados no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculados sob o n. 15.071, (...).

Lei Ordinária 3766/2017 de 05/05/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da legítima proprietária Terraplanagem e Transporte Caibi Ltda.,(...).

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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-90

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".