Página 1 de 380 
Legislação
Lei Ordinária 3798/2017 de 12/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal -CEF, na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES para a operação.

Lei Ordinária 3797/2017 de 04/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO SEU ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica a Câmara Municipal de Gaspar autorizada a anular o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte dotação constante de seu orçamento:

Lei Ordinária 3796/2017 de 04/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO GASPAR GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, do legítimo proprietário, espólio de Alfredo Isensee e de Margarida Theiss Isensee, um imóvel localizado no bairro Gaspar Grande, Gaspar, Santa Catarina, registrado no livro de transcrições sob o n. 11.198 (...)

Lei Ordinária 3795/2017 de 04/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Marciano Marcelo Melato, inscrito no CPF sob o n. 642.322.049-20, e Espólio de Marlon Luiz Melato, um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 16.170 (...) Art. 2 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Marciano Marcelo Melato, inscrito no CPF sob o n. 642.322.049-20, e Espólio de Marlon Luiz Melato, um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 16.864 (...)

Lei Ordinária 3794/2017 de 04/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELCHIOR ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Elmo Benner, inscrito no CPF sob o n. 291.050.649-53, e Gisela Benner, inscrita no CPF sob o n. 969.628.879-49, um imóvel localizado no bairro Belchior Alto, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 13.087 (...)

Lei Ordinária 3793/2017 de 04/09/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art.1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários João Max Hoier, inscrito no CPF sob o n. 381.583.619-00, e Isolde Hoier, inscrita no CPF sob o n. 633.478.579-68, um imóvel localizado no bairro Arraial, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 19.091 (...)

Lei Ordinária 3792/2017 de 30/08/2017
.: Veja Mais :. FIXA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O perímetro urbano do Município de Gaspar passa a vigorar em conformidade com o Mapa do Perímetro Urbano que acompanha a presente Lei. Art. 2 Fica revogada a Lei Municipal n. 3.677, de 23 de novembro de 2015, e demais disposições em contrário.

Lei Ordinária 3791/2017 de 28/08/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, do legítimo proprietário, Espólio de João Deschamps, um imóvel localizado no bairro Belchior Baixo, Gaspar, Santa Catarina, registrado no livro de transcrições sob o n. 6.464, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, (...) Art. 2 O recebimento em doação do imóvel descrito nesta Lei, tem como destinação a regularização da Rua João José Deschamps, denominada pela Lei n. 1.448, de 24 de setembro de 1993.

Lei Ordinária 3790/2017 de 28/08/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O DIA DA REFORMA LUTERANA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 É instituído o Dia da Reforma Luterana, no âmbito do Município de Gaspar, a ser comemorado no dia 31 de outubro, em homenagem à comunidade de crença e confissão luterana.

Lei Ordinária 3789/2017 de 28/08/2017
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO GASPAR GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários Thiago Henrique Goll, (...), e Fabíola Telles Goll, (...), um imóvel localizado no Bairro Gaspar Grande, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 16.739, ... Art.2 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários Thiago Henrique Goll, (...), e Fabíola Telles Goll, (...), um imóvel localizado no Bairro Gaspar Grande, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o n. 19.314, ... Art. 3 O recebimento em doação dos imóveis descritos nesta Lei tem como destinação a regularização da Rua Egídio Romualdo da Silva, denominada pela Lei n. 1610, de 1 de julho de 1996.

   Página 1 de 380 
Legislação

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-37

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".