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Legislação
Lei Ordinária 3941/2018 de 29/11/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ARRAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, José Rafael Pitz, inscrito no CPF sob o nº 217.481.019-00, e a Terezinha Schmitz Pitz, inscrita no CPF sob o nº 018.403.899-58, um imóvel localizado no bairro Arraial, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 27.915, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar(...)

Lei Ordinária 3940/2018 de 28/11/2018
.: Veja Mais :. DENOMINA DE RUA EDSON ALVES SOBRAL VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua Edson Alves Sobral a via que inicia na Rua Daniel Zabel distando da Rua Manoel Bernardo da Silva, 48 (quarenta e oito) metros, lado esquerdo, Rua "B" do loteamento ALFABLU XXVIII, no bairro Figueira.

Lei Ordinária 3939/2018 de 28/11/2018
.: Veja Mais :. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Verbetes: Art. 1º O orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, a Fundação Municipal de Esportes e Lazer e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano de 2019 em R$ 256.798.300,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e noventa e oito mil e trezentos reais), de acordo com as especificações abaixo e com os anexos que integram esta Lei, assim desdobrado (...)

Lei Ordinária 3938/2018 de 28/11/2018
.: Veja Mais :. ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.780, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.780, de 14 de agosto de 2017, modificando as seguintes planilhas por programas (...)

Lei Ordinária 3937/2018 de 28/11/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 1.683.995,56 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta (...)

Lei Ordinária 3936/2018 de 22/11/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, das legítimas proprietárias, Fabiana Vargas Gomes, inscrita no CPF sob o nº 005.130.439-26, e Maria Luchini da Silva, inscrita no CPF sob o nº 039.198.449-71, neste ato representada por seu procurador, Giliard Lana, inscrito no CPF sob o nº 039.198.449-71, um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 11.801, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...)

Lei Ordinária 3935/2018 de 14/11/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUMADS.

Verbetes: Art. 1º Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais. Art. 2º A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e será devida para (...)

Lei Ordinária 3934/2018 de 14/11/2018
.: Veja Mais :. INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Esta Lei, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, tornando-o ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações de nosso Município.

Lei Ordinária 3933/2018 de 14/11/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 2.330.001,37 (dois milhões, trezentos e trinta mil, um real e trinta e sete centavos) dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta (...)

Lei Ordinária 3932/2018 de 31/10/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REPASSAR VERBA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PMSC, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a repassar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado.

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-77

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".