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Legislação
Lei Ordinária 3880/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GASPAR - APAE.

Verbetes: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.627, de 18 de julho de 2005, que autoriza a outorga de concessão gratuita de uso de área pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gaspar- APAE.

Lei Ordinária 3879/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DÁ DENOMINAÇÃO PROVISÓRIA DE RUA ALVIN BEILER.

Verbetes: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.405, de 23 de outubro de 2003, que dá denominação provisória a via pública de Rua Alvin Beiler.

Lei Ordinária 3878/2018 de 29/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder subvenção à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionas de Gaspar - APAE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 83.794.982/0001-68, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com a finalidade de auxiliar a custear o projeto da 21ª Olimpíada das APAES de Santa Catarina.

Lei Ordinária 3877/2018 de 21/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO COLONINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Antônio Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 162.237.999-34; Maria de Lurdes Mazaro Moser, inscrita no CPF sob o nº 220.994.179-20; Lino Moser, inscrito no CPF sob o nº 354.852.489-34; Luis Moser, inscrito no CPF sob o nº 088.903.319-68; Paulo Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 475.841.819-53; e Fabiana Zimmermann Moser, inscrita no CPF sob o nº 612.539.369-00, um imóvel localizado no bairro Coloninha, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 18.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 2° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Antônio Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 162.237.999-34; Maria de Lurdes Mazaro Moser, inscrita no CPF sob o nº 220.994.179-20; Lino Moser, inscrito no CPF sob o nº 354.852.489-34; Luis Moser, inscrito no CPF sob o nº 088.903.319-68; Paulo Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 475.841.819-53; e Fabiana Zimmermann Moser, inscrita no CPF sob o nº 612.539.369-00, um imóvel localizado no bairro Coloninha, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 18.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 3° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Antônio Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 162.237.999-34; Maria de Lurdes Mazaro Moser, inscrita no CPF sob o nº 220.994.179-20; Lino Moser, inscrito no CPF sob o nº 354.852.489-34; Luis Moser, inscrito no CPF sob o nº 088.903.319-68; Paulo Francisco Moser, inscrito no CPF sob o nº 475.841.819-53; e Fabiana Zimmermann Moser, inscrita no CPF sob o nº 612.539.369-00, um imóvel localizado no bairro Coloninha, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 18.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 4º O recebimento em doação dos imóveis acima descritos tem como destinação: I - o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, a regularização da Rua Paulo Evaldo Gaertner, denominada pela Lei nº 1.197, de 06 de setembro de 1989; II - o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, a regularização da Rua Johan Wolfran; III - o imóvel descrito no artigo 3º desta Lei, a regularização da via projetada 18, conforme Lei Complementar nº 65/2015;

Lei Ordinária 3876/2018 de 21/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)do seguinte saldo de dotação constante do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (...) Art. 2º Fica o Município de Gaspar autorizado a suplementar as seguintes dotações constantes do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) , com recursos oriundos das anulações do artigo 1º desta Lei (...) Art. 3º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais), dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação (...) Art. 4º Fica o Município de Gaspar autorizado a suplementar as seguintes dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais), com recursos oriundos das anulações do artigo 3º desta Lei (...)

Lei Ordinária 3875/2018 de 21/05/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º A realização de pedágios beneficentes, nos logradouros públicos municipais, para arrecadação de quaisquer valores pelas entidades sem fins lucrativos, sediadas no Município de Gaspar, deve observar os seguintes requisitos em relação às beneficiárias desta Lei (...)

Lei Ordinária 3874/2018 de 07/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Giovani de Souza, inscrito no CPF sob o nº 895.219.439-04; Ednei de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 895.219.199-49 ; Fábio de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 030.844.079-08; Marli de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 482.295.209-68; Dirlei de Souza, inscrito no CPF sob o nº 020.821.979-05; Valdir de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 181.730.639-15; Alvina de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 712.052.099-72; Teresinha de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 350.867.859-87; Luis Carlos de Souza, inscrito no CPF sob o nº 612.539.289-91; Márcia Hedler Souza, inscrita no CPF sob o nº 749.600.599-15; Maria Ivonete de Souza, inscrita no CPF sob o nº 350.867.939-04; Juçara Scheidt de Souza, inscrita no CPF sob o nº 031.893.089-77; Airton de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 290.869.909-59; Sirlene Conzatti de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 551.322.279-53; Altayde de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 033.771.219-00; Nanci Regina de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 684.014.349-04; Lindacir Tavares, inscrita no CPF sob o nº 162.220.679-72; José Felipe Tavares Filho, inscrito no CPF sob o nº 312.571.439-72; Maria Amélia de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 022.521.178-50; Ademir de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 022.468.778-65; Vânia Maria Galote Rodrigues de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 085.367.848-06; Renato de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 022.685.558-95; Júlio César de Souza e Silva, inscrito no CPF sob o nº 173.626.348-03; Adriana Cristina de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 249.329.508-02; e Ivani Gall de Souza e Silva, inscrita no CPF sob o nº 079.402.459-96, um imóvel localizado no bairro Barracão, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 1.615, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 2º O recebimento em doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, tem como destinação a regularização da Rua Paulo de Souza e Silva, denominada pela Lei Municipal nº 1.515, de 27 de outubro de 1994.

Lei Ordinária 3873/2018 de 07/05/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELCHIOR BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Anselmo Reis de Amorim, inscrito no CPF n° 217.528.189-20, e Hiticat Vagner, inscrita no CPF sob o n° 895.324.659-87, um imóvel localizado no bairro Belchior Baixo, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 3.333, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 2° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Anselmo Reis de Amorim, inscrito no CPF n° 217.528.189-20, e Hiticat Vagner, inscrita no CPF sob o n° 895.324.659-87, um imóvel localizado no bairro Belchior Baixo, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 3.007, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...) Art. 3º O recebimento em doação dos imóveis descritos acima, tem como destinação a regularização da Rua Vidal Flávio Dias, denominada pela Lei n° 776, de 13 de maio de 1983.

Lei Ordinária 3872/2018 de 27/04/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BATEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1° Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, José Paulino Berti, inscrito no CPF sob o nº 290.897.609-97, Bernadete Rangel Berti, inscrita no CPF sob o nº 708.279.739-53; Alceu Berti, inscrito no CPF sob o nº 049.542.549-49; Celina Berti, inscrita no CPF sob o nº 480.695.239-72; João Berti, inscrito no CPF sob o nº 222.796.289-53; Maria Lúcia Maba Berti, inscrita no CPF sob o nº 291.559.839-87; Sônia Regina dos Santos da Rocha, inscrita no CPF sob o nº 539.486.969-34; Lauderi da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 309.157.089-49; Guisela Susan Melato Maioli, inscrita no CPF sob o nº 520.832.689-20; Roberto Maioli, inscrito no CPF sob o nº 504.634.389-49; Fabiano Melato, inscrito no CPF sob o nº 691.509.749-04; e Tatiane Melato Valle, inscrita no CPF sob o nº 021.417.719-00, um imóvel localizado no bairro Bateias, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 19.990, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...)

Lei Ordinária 3871/2018 de 27/04/2018
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MACUCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários, Edenir Pedro Barbieri, inscrito no CPF sob o nº 037.405.049-00, e Claudia Ana Barbieri, inscrita no CPF sob o nº 863.032.799-53,, um imóvel localizado no bairro Macucos, Gaspar, Santa Catarina, matriculado sob o nº 2.162, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar (...)

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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-118

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".