Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4072/2020
de 04/09/2020

AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ASSEMELHADOS DO MUNICÍPIO DE GASPAR, EXCEPCIONALMENTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, A ATUAREM COM ATIVIDADES DE CUNHO RECREATIVO, ESPORTIVO, CULTURAL, ENTRETENIMENTO E HOSPEDAGEM DE CURTA DURAÇÃO.

Verbetes: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições privadas de educação infantil e assemelhados do Município de Gaspar, excepcionalmente durante a pandemia da Covid-19, a atuarem com atividades de cunho recreativo, esportivo, cultural, entretenimento e hospedagem de curta duração para crianças.

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Lei Ordinária 4071/2020
de 26/08/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.                           

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) do seguinte saldo de dotação constante do orçamento do Fundo Municipal de Saúde (...)

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Lei Ordinária 4070/2020
de 26/08/2020

DENOMINA DE RUA 20 DE JUNHO VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                                             

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua 20 de Junho a via que inicia na Rua Bonifácio Haendchen, lado esquerdo, distando 200,00m (duzentos metros) da rotula com a Rua José Patrocínio dos Santos, no bairro Belchior Central.

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Lei Ordinária 4069/2020
de 19/08/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$1.461.195,94 (um milhão quatrocentos e sessenta e um mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta (...)

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Lei Ordinária 4068/2020
de 16/07/2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.803, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.                                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o zoneamento da Rua Industrial José Beduschi na Lei nº 2.803, de 10 de outubro de 2006, sendo estabelecido novo zoneamento da mesma, intitulado como "Áreas de Identidade Cultural".

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Lei Ordinária 4067/2020
de 09/07/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Verbetes: Art. 1º Fica autorizado o Município de Gaspar a desafetar área de terras, matriculada sob o nº 2.480, no Livro nº 2, Ficha nº 1 - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, objetivando promover a regularização fundiária com base na Resolução nº 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magis  (...)

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Lei Ordinária 4066/2020
de 09/07/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 2014, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Verbetes: Art. 1º Fica autorizado o Município de Gaspar a desafetar as seguintes áreas de terras, objetivando promover a regularização fundiária com base na Resolução nº 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim identificadas:

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Lei Ordinária 4065/2020
de 09/07/2020

DENOMINA VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua Milão a rua que inicia na Avenida Roma, lado direito, distando 280,00m (duzentos e oitenta metros) da Rua Guabiruba, Rua "J" do Loteamento Itália - 03, no bairro Santa Teresinha.

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Lei Ordinária 4064/2020
de 02/07/2020

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO SAMAE DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DE PVC E PEAD PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a doar, para as entidades e organizações de assistência social que trabalham sem fins lucrativos, o acúmulo semestral de materiais inservíveis de PVC e PEAD oriundos da substituição de redes antigas e serviços diversos de   (...)

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Lei Ordinária 4063/2020
de 03/06/2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O DIA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O MÊS DE MAIO COMO “MAIO LARANJA - MÊS DEDICADO AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no Município de Gaspar, o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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