Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 2312/2002
de 19/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O "PROJETO AUXÍLIO CIDADÃO".                                                                                                                                                                         

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado instituir o Projeto "AUXÍLIO CIDADÃO" para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, ocasionadas por questões econômicas.

Lei Ordinária 2311/2002
de 19/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À CONFERÊNCIA VICENTINA NO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).                             

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro à Conferência Vicentina no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); importa no pagamento de verbas indenizatórias oriundas do Processo Judicial nº 1801/00, onde os Reclamados são o Município de Gaspar e a Conferência Vicentin  (...)

Lei Ordinária 2310/2002
de 19/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE.                                                                                           

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, sem encargo, de Gelásio Hames, uma área de terras de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados); o imóvel doado será utilizado para a construção de uma Unidade de Saúde que contemplará as Comunidades dos Bairros Belchior Alto, Belchior Central e B  (...)

Lei Ordinária 2309/2002
de 18/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE DESPESA REALIZADA E NÃO EMPENHADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 7.716,00 (SETE MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS).

Verbetes: Fica reconhecido e autorizado o pagamento de despesa do exercício de 2000, realizada e não empenhada até o encerramento do referido exercício, no valor de R$ 7.716,00 (sete mil, setecentos e dezesseis reais), à empresa Comércio de Pedras Teixeira Ltda., relativamente ao pagamento de serviços de calç  (...)

Lei Ordinária 2308/2002
de 18/12/2002

ALTERA A LEI 2182/01 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.                                                               

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei 2.182/01 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por conta do superavit no orçamento de 2001, para as seguintes dotações orçamentárias:

Lei Ordinária 2307/2002
de 18/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 2200/2002 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.     

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede no Município de Gaspar, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2003, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, para os seguintes fins: (NR)

Lei Ordinária 2306/2002
de 18/12/2002

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, DELIMITADO PELA LEI Nº 1.596, DE 27 DE MAIO DE 1996.                                                                                               

Verbetes: Amplia o Perímetro Urbano do Município de Gaspar, delimitado pela Lei nº 1596, de 27 de maio de 1996. Acrescenta na Lei 1596, de 27 de maio de 1996, o espaço territorial definido pelos pontos a seguir descritos, conforme Anexo 01 - Mapa de Ampliação do perímetro urbano e Detalhes 01, 02, 03 e 04, q  (...)

Lei Ordinária 2305/2002
de 18/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                           

Verbetes: Fica instituída a base cartográfica do Município de Gaspar, constituída dos seguintes elementos: redes de marcos de coordenadas e de referência de nível, mapas cartográficos e ortofotos, e arquivos digitais.

Lei Ordinária 2304/2002
de 17/12/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.                                                                                                                 

Verbetes: O Orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Infância e Adolescência, o Fundo Municipal de Saúde, a Fundação Municipal de Esportes e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar - SAMAE,  (...)

Lei Ordinária 2303/2002
de 12/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ODONTÓLOGOS DA REDE MUNICIPAL.                                                                                                                             

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos odontólogos da rede municipal para realização do Programa de Saúde Bucal, com 60 (sessenta) litros de combustível mensalmente, conforme estabelecido em regulamento.