Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 2456/2003
de 19/12/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.421, DE 1º DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.                         

Verbetes: O artigo terceiro, da Lei número 2.421, de primeiro de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Por conta das alterações de que trata o art. primeiro, os Anexos 02, 06 e 09, da Lei 2.421, passam a dispor com as modificações indicadas nos anexos que integram a presente Lei, atinente  (...)

Lei Ordinária 2455/2003
de 19/12/2003

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.                                                                                                                                                                         

Verbetes: O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) com custas e emolumentos cartorários devidos pelo doador, para fins de divisão e localização das parcelas do imóvel matriculado...

Lei Ordinária 2454/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos e a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, para viabilizar o acesso leste à BR-470, com a pavimentação e infra-estruturação das Ruas Antônio Benedito de Amorim e Vidal Flávio D  (...)

Lei Ordinária 2453/2003
de 19/12/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 1.223, DE 15 DE MARÇO DE 1.990.                                                                                                                                                                   

Verbetes: O servidor interessado em inscrever-se no Programa de que trata esta Lei deverá apresentar Requerimento junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Gaspar.

Lei Ordinária 2452/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GASPAR – ASMUG O BEM QUE MENCIONA.                                                             

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargo, à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - ASMUG, entidade sem fins lucrativos, um eletrodoméstico feezer marca Masterfrio, com capacidade de 220 (duzentos e vinte) litros, avaliado em R$ 143,81 (cento e quarente e três reais e   (...)

Lei Ordinária 2451/2003
de 19/12/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.305/91 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.357/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

Verbetes: O caput do art. 80 da Lei número 1.305 passa a vigorar com a seguinte redação: (Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o piso salarial do Município, ...tudo  (...)

Lei Ordinária 2450/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000; A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e efetuar o respectivo pagamento de despesas dos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999, e 2000, na importância de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta reais) , em favor das empresas Funerária Graciola e Funerária Silvaguiar, decorrentes d  (...)

Lei Ordinária 2449/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO GASPARENSE DE BICICROSS – AGBX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                               

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à Associação Gasparense de Bicicross - AGBX, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 05.693.713/0001-00, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em apoio à modalidade esportiva desenvolvida pela entidade.

Lei Ordinária 2448/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                     

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede no Município de Gaspar, entre 1 (primeiro) de janeiro e 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, para os segu  (...)

Lei Ordinária 2447/2003
de 19/12/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                         

Verbetes: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, inscrito no CNPJ sob o n 84.045.830/0001-25, com sede no Município de Gaspar, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como complemento do repasse à manutenção das atividades  (...)