Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 2963/2007
de 19/12/2007

ALTERA REDAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ANO DE 2008 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a redação da dotação abaixo especificada, do orçamento para o exercício financeiro de 2008, da Administração Direta do Município de Gaspar: Art. 3 A Lei Municipal n. 2.937, de 28 de novembro de 2007, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações previstas nesta   (...)

Lei Ordinária 2962/2007
de 19/12/2007

RECONHECE DESPESA DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E AUTORIZA O PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO.                                                                                 

Verbetes: Art. 1 Fica reconhecida despesa do exercício financeiro de 2005, realizada e não empenhada até o encerramento do referido exercício financeiro, no valor de R$ 23.169,25 (vinte e três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com a Conferência Vicentina de Gaspar, ..., corresponde  (...)

Lei Ordinária 2961/2007
de 19/12/2007

DISCIPLINA A PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES, ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA SUA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 A condução de cães em vias públicas, logradouros e demais locais de acesso público ou em veículos deverá ser feita sempre com a utilização de coleira com enforcador, focinheira e guia de condução ou em caixas especiais para transporte ou congêneres.

Lei Ordinária 2960/2007
de 19/12/2007

RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GASPAR E O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FEDERAL DE SANTA CATARINA - CEFET/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica ratificado o Termo de Compromisso firmado entre o Município de Gaspar e o Centro de Educação Tecnológica do Estado de Santa Catarina - CEFET/SC, o qual faz parte integrante desta Lei.

Lei Ordinária 2959/2007
de 19/12/2007

AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BLUMENAU, A EFETUAR A PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Estado de Santa Catarina, ..., autorizado a realizar obras de pavimentação e infra-estrutura nos trechos sem pavimentação das Ruas Antônio Benedito de Amorim e Vidal Flávio Dias, para viabilizar o acesso leste à BR 470.

Lei Ordinária 2958/2007
de 18/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a receita de capital derivada de alienação de bens, já realizada pela municipalidade, inclusive para o pagamento de obrigações patronais junto ao Instituto Nacional do Seguro - INSS.

Lei Ordinária 2957/2007
de 14/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO ANO DE 2008 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), constantes do orçamento do ano de 2008 da Administração Direta do Município de Gaspar: Art. 3 Os valores das despesas previstas para o ano de 2008, constantes da Lei n. 2  (...)

Lei Ordinária 2956/2007
de 14/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações, no valor de R$ 238.056,99 ... Art. 3 Os valores das despesas previstas para o ano de 2007, constantes do art. 1 da Lei n. 2.824, de 29 de novembro de 2006, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações orçament  (...)

Lei Ordinária 2955/2007
de 14/12/2007

ALTERA A LEI Nº 2.769, DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE AÇÃO SOCIAL E CIDADÃ, DESTINADO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGAMENTO PARA ADOLESCENTES MASCULINOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Verbetes: Art. 1 Os artigos 1 e 2 da Lei n. 2.769, de 30 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal à entidade Ação Social e Cidadã, inscrita no..., com sede nesta cidade, no valor mensal de até R$25.  (...)

Lei Ordinária 2954/2007
de 14/12/2007

ALTERA VALOR DE AÇÕES DENTRO DE PROGRAMAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR CONSTANTE DA LEI Nº 2.937/2007 E SUBSTITUI A TABELA 1 DO ANEXO II DA LEI Nº 2.911/2007 E OS ANEXOS IV, VII, X E XIII DA LEI Nº 2.636/2005.

Verbetes: Art. 1 A dotação abaixo especificada, do orçamento para o exercício financeiro de 2008 da Câmara Municipal de Gaspar, constante da Lei n. 2.937, de 28 de novembro de 2007, fica reduzida em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), passando a vigorar com o seguinte valor: Art. 3 Fica substituída a Tabela  (...)