Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3185/2009
de 21/12/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA.                                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a realizar repasse financeiro ao Centro Gasparense de Proteção ao Adolescente Masculino - CEGAPAM, inscrito no CNPJ sob o ..., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de custear despesas para execução da ampliação e reforma do abrigo  (...)

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Lei Ordinária 3184/2009
de 21/12/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO SOCIAL AO GAIAA - GRUPO DE APOIO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ABRIGADA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGO “CASA LAR - SEMENTES DO AMANHÔ.

Verbetes: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro ao Grupo de Apoio à Infância e à Adolescência Abrigada - GAIAA, ..., no valor de R$ 23.466,65...

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Lei Ordinária 3183/2009
de 21/12/2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.053, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA GERIÁTRICA DE REPOUSO DE BRUSQUE, DESTINADO AO INTERNAMENTO DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL E ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA  (...)

Verbetes: Art. 1 O artigo 1da Lei n. 3.053, de 19 de setembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro mensal à entidade Casa Geriátrica de Repouso de Brusque, destinado ao internamento de pessoas que necessitam de acompanhamento especial e encontram-se em situação de vulnerabilid  (...)

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Lei Ordinária 3182/2009
de 21/12/2009

ALTERA A LEI Nº 2.738/2006 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL AO GAIAA - GRUPO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ABRIGADA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGO “CASA LAR - SEMENTES DO AMANHÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o parágrafo 2 do artigo 1 da Lei n. 2.738, de 19 demaio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 (...) (...) Parágrafo 2 Excepcionalmente, em decorrência de determinação judicial, poderão ser abrigados até cinco menores além do limite fixado no parágrafo   (...)

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Lei Ordinária 3181/2009
de 21/12/2009

ALTERA ANEXO DA LEI 3.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo II da Lei n. 3.137, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e dá outras providências, modificando as metas físicas priorizadas para o Exercício de 2010 dos seguintes programas:

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Lei Ordinária 3180/2009
de 21/12/2009

ALTERA ANEXO DA LEI 3.130 DE 25 DE AGOSTO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.                                         

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo I da Lei n. 3.130,de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Gaspar para o quadriênio 2010/2013, modificando as seguintes planilhas de ações por programas: I - Fundo Municipal de Assistência Social; II - Fundo da Infância e Adolescênc  (...)

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Lei Ordinária 3179/2009
de 21/12/2009

ALTERA ANEXOS DA LEI 2.803, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Ficam substituídos os Anexos 02 e 03 e as Tabelas 01 e 02 da Lei n. 2.803, de 10 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Gaspar e dá outras providências, pelos anexos que acompanham a presente Lei.

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Lei Ordinária 3178/2009
de 14/12/2009

CRIA E AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                   

Verbetes: Art. 1 Fica o Município autorizado a criar as vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo junto ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue: Observação: ainda, amplia vagas de provimento efetivo, amplia vagas dos cargos de provimento em comissão etc

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Lei Ordinária 3177/2009
de 14/12/2009

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS PELAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS QUE DETERMINARAM A DECRETAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GASPAR, DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Verbetes: Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, nos exercícios de 2009 e 2010, aos imóveis interditados pela Defesa Civil em decorrência das catástrofes climáticas que determinaram a decretação, no Munic  (...)

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Lei Ordinária 3176/2009
de 14/12/2009

ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL, HABILITAÇÃO E DEFINE RESPONSABILIDADES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                           

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a referência salarial e a habilitação do cargo em provimento efetivo de Operador de ETA, nível ASE IV, integrante do quadro de pessoal civil do SAMAE, previstos no anexo X, da Lei n. 1357, de 28 de maio de 1992, e Anexo II, da Lei n. 3.146, de 15 de outubro de 2009, conforme seg  (...)

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