Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3293/2010
de 20/12/2010

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PIAS NOS BANHEIROS QUÍMICOS OU PRÓXIMOS A ELES, NO MUNICÍPIO DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

Verbetes: Art. 1 Fica obrigatória, no Município de Gaspar, a colocação de pias nos banheiros químicos ou próximos a eles, por parte das empresas que prestam o serviço de locação.

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Lei Ordinária 3292/2010
de 20/12/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E EVENTOS.                                         

Verbetes: Art. 1 Fica determinada, no âmbito do Município de Gaspar, a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.

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Lei Ordinária 3291/2010
de 20/12/2010

DISCIPLINA USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             

Verbetes: Art. 1 A presente Lei disciplina o uso, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulhos no Município de Gaspar.                                               

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Lei Ordinária 3290/2010
de 20/12/2010

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                             

Verbetes: Art. 1 A distribuição de panfletos e tabloides de propaganda comercial, através de autorização a pessoas jurídicas, será regida pelas disposições desta Lei.

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Lei Ordinária 3289/2010
de 20/12/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 O orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, a Fundação Municipal de Esportes e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano de 2011 em R$ 228.864.105,00 (duzentos e vinte e  (...)

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Lei Ordinária 3288/2010
de 20/12/2010

DENOMINA VIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR. (Ruas Edésio Maya, Estrogildo da Silveira, José Francisco Sabel, Pedro Maximiliano Zonta e Silvio Zimmermann)

Verbetes: DENOMINA VIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR. (Ruas Edésio Maya, Estrogildo da Silveira, José Francisco Sabel, Pedro Maximiliano Zonta e Silvio Zimmermann) Art. 7 Fica revogado o artigo 2 da lei n. 2.462, de 25 de março de 2004, bem como a lei n. 2.485, de 19 de maio de 2004.

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Lei Ordinária 3287/2010
de 20/12/2010

DENOMINA VIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR. (Ruas Alfredo Michel, Antonio Francisco de Borba, João Coradini, Alberto Pedro Graf, Osni Fermino de Andrade, Leontino da Rocha, Pio Bornhausen, Salustrino José de Oliveira, Rosina Reitz Gesser e João Claudino dos Santos)

Verbetes: DENOMINA VIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR. (Ruas Alfredo Michel, Antonio Francisco de Borba, João Coradini, Alberto Pedro Graf, Osni Fermino de Andrade, Leontino da Rocha, Pio Bornhausen, Salustrino José de Oliveira, Rosina Reitz Gesser e João Claudino dos Santos) Art. 12 Fica revogada a L  (...)

Lei Ordinária 3286/2010
de 20/12/2010

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.269/10, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o caput do artigo 1 da Lei Municipal n. 3.269/2010 que autoriza o Município de Gaspar a receber em doação uma área de terras localizada no Bairro Barracão ... "Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação uma área de terras, localizada na Rua João Barbieri  (...)

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Lei Ordinária 3285/2010
de 20/12/2010

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.053, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA GERIÁTRICA DE REPOUSO DE BRUSQUE, DESTINADO AO INTERNAMENTO DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL E ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA  (...)

Verbetes: Art. 1 O artigo 1 da Lei n. 3.053, de 19 de setembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro mensal à entidade Casa Geriátrica de Repouso de Brusque, destinado ao internamento de pessoas que necessitam de acompanhamento especial e encontram-se em situação de vulnerabili  (...)

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Lei Ordinária 3284/2010
de 20/12/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO JOVENS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                               

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder repasse financeiro ao Centro de Recuperação Jovens Livres, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Blumenau/SC, ..., na quantia mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais) por leito, durante doze meses, oriundos de repasse realizado pelo  (...)

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