Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3560/2013
de 12/12/2013

RECONHECE DÍVIDA INDENIZATÓRIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E AUTORIZA O SEU PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE INDICA.                                                                                 

Verbetes: Art. 1 Fica reconhecida dívida de exercícios anteriores, período de 1/5/2008 a 1/5/2012, no valor total de R$ 7.041,31 (sete mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos), referente a auxílios alimentação não pagos a servidores quando em afastamentos considerados de efetivo exercício, conforme en  (...)

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Lei Ordinária 3559/2013
de 12/12/2013

CRIA E AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                   

Verbetes: Art. 1 Fica o Município autorizado a criar as vagas do cargo de provimento efetivo abaixo, junto ao quadro de pessoal da administração Direta, conforme segue: ...Assistente Social Art. 2 Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo, junto ao quadro de pessoal da Administraç  (...)

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Lei Ordinária 3558/2013
de 12/12/2013

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                   

Verbetes: Art. 1 Fica criada a função de Coordenador Pedagógico Escolar, que consiste no desempenho das atividades de orientação, supervisão e coordenação pedagógica nas Escolas da Rede Municipal.

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Lei Ordinária 3557/2013
de 12/12/2013

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a promover os atos de aquisição do imóvel matriculado sob n. 25.144, no Cartório de Registro de Imóveis de Gaspar, bem como de suas edificações, de propriedade de BUNGE ALIMENTOS S/A, (...) um terreno situado no perímetro urbano desta cidade, no bairro Po  (...)

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Lei Ordinária 3556/2013
de 12/12/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 4 Os valores das despesas previstas para o ano de 2013, constantes na Lei n. 3.484, de 24 de novembro de 2012, com suas modificações, deverão levar em conta as alterações orçamentárias previstas nesta Lei.

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Lei Ordinária 3555/2013
de 12/12/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.                                           

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais), constante do orçamento vigente no Fundo Municipal de Assistência Social:

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Lei Ordinária 3554/2013
de 10/12/2013

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica alterado o Anexo I da Lei n. 3.529, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Gaspar para o exercício de 2014, substituindo-se a planilha de metas fiscais denominada "Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita" pela corr  (...)

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Lei Ordinária 3553/2013
de 04/12/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 O Parágrafo 7, do artigo 1, da Lei Complementar n. 46, de 06 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ( ) ( ) Parágrafo 7 A dívida ativa, objeto de cobrança judicial, com leilão ou praça designados, ou que já tiveram hasta pública designada em períodos ant  (...)

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Lei Ordinária 3552/2013
de 04/12/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                           

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargo, do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, os livros relacionados no Anexo Único desta Lei.

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Lei Ordinária 3551/2013
de 04/12/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                     

Verbetes: Art. 1 Fica instituído, no Município de Gaspar, o Programa de Recuperação Fiscal, com o escopo de incentivar a regularização dos créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tirbutos municipais, constituídos ou  (...)

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