Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 3626/2014
de 17/12/2014

CRIA E AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                             

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a criar as vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo, junto ao quadro de pessoal da Administração Direta, conforme segue:

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Lei Ordinária 3625/2014
de 17/12/2014

ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CADEIRAS DE ESPERA, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a redação do artigo 4 da Lei n. 2.931, de 30 de outubro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e   (...)

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Lei Ordinária 3624/2014
de 10/12/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 6.274,80 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), constante do orçamento....

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Lei Ordinária 3623/2014
de 10/12/2014

ALTERA A LEI Nº 3.518, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIVISÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS INSTALADOS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE GASPAR.

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a redação do artigo 2 da Lei n. 3.518, de 17 de julho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1 desta Lei terão o prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, para a sua adequação,   (...)

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Lei Ordinária 3622/2014
de 10/12/2014

ALTERA A LEI Nº 2.016, DE 23 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.                     

Verbetes: Art. 1 Fica alterada a redação do caput do artigo 1 da Lei n. 2.016, de 23 de maio de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 Ficam as agências bancárias e as cooperativas de crédito estabelecidas no Município obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no se  (...)

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Lei Ordinária 3621/2014
de 10/12/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

Verbetes: Art. 1 Fica desafetado de sua destinação pública atual e o Município de Gaspar autorizado a doar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar, um imóvel de sua propriedade, (...), no Bairro Santa Terezinha, na Rua João Vieira, n. 138, ...

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Lei Ordinária 3620/2014
de 27/11/2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1 O orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, a Fundação Municipal de Esportes e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano de 2015 em R$ 311.600,00 (trezentos e onze millh  (...)

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Lei Ordinária 3619/2014
de 26/11/2014

ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.                                               

Verbetes: Art. 1 Ficam alteradas as referências salariais dos cargos abaixo mencionados, constantes no Quadro de Pessoal Civil do Município de Gaspar: I - ...efetivo de Agente de Serviços Especializados III - Operador de Máquina, ... II - ...efetivo de Motorista de Caminhão, ... III - ...efetivo de M  (...)

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Lei Ordinária 3618/2014
de 19/11/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a seguinte dotação, no valor de R$ 1.283.271,20 (hum milhão, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) do seguinte saldo constante do orçamento da Administração Direta e Indireta:

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Lei Ordinária 3617/2014
de 19/11/2014

ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.603, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei n. 3.603, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Gaspar para o exercício de 2015, modificando as seguintes planilhas:

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